Sigilo de Estado, privacidade, neutralidade da rede: contradições e desafios de cidadania

Não dá para observar tantas ações estaduais (em todos os níveis) em torno de sigilos e não refletir (link normal, link alternativo):

Estamos em plena consolidação do big data no território.
Já existem empresas de big data atuando junto a órgãos públicos no gerenciamento de tecnologia de vigilância e controle de dados infraestruturais de circulação e transportes, saúde, mais recentemente o sistema prisional, entre outros.

Estas ações de sigilo se aplicam a estas corporações de big data? Ou existem contratos de “confidencialidade” para os dados obtidos?

Em um caso específico, dos links acima, a Prefeitura de São Paulo argumentou privacidade (“preservar a individualidade dos cidadão”) impedir o acesso de uma equipe de reportagem da Folha de São Paulo às imagens da Guarda Civil Metropolitana e decretou sigilo sobre elas. A reportagem indica que mesmo decisões judiciais favoráveis a famílias em busca de seus parentes na região também não teriam acesso às imagens a partir deste sigilo.

Tão perigoso quanto um Estado que vigia, são corporações associadas a ele para operacionalizarem estes dados individuais.

É preciso trazer o debate da Defesa Nacional Digital, ou Guerra Cibernética.
Se as diferentes instâncias do Estado alegam sigilo, o que se entende pela presença destas corporações no território nacional? E quais seus interesses com o Estado (em todas as suas instâncias) e suas relações?

O Marco Civil da Internet não encerra o debate. Decisões de administração pública de infraestrutura e de responsabilidade do Estado tem que estar no centro do debate do que é big data no território brasileiro. Privacidade não envolve apenas o comportamento dos indivíduos no uso voluntário da internet comercial e mesmo “não-convencional”.

Vivemos a consolidação do acesso e gerenciamento de dados maciços de infraestrutura e de interesse dos cidadãos. Envolve todos os aparatos estratégicos de atuação do Estado como políticas públicas de cidadania e infraestrutura nacional (eletricidade, logística, telecomunicações, segurança nacional e segurança pública, entre outros) a liberdade de ir e vir, os termos de concessão pública de aparatos tecnológicos de uso voluntário (aparelhos de telecomunicação, aqui incluo os ereaders) e os não-voluntários (dados de prontuários médicos).

Estas ações de sigilo vêm depois do acordo firmado entre o Governo Brasileiro com a internet.org para distribuição livre e gratuita de internet sem fio por todo o território brasileiro (nota oficial, BBC Brasil, Estadão), que teve reação imediata do Comitê Gestor da Internet no Brasil (Convergência Digital) e recentemente sobre os projetos de lei que suplantam o Marco Civil da Internet e afetam a neutralidade da rede por outros artifícios jurídicos e legais (nota do CGI.BR).

As ações de governo já entram em contradição com as responsabilidades de decisão de Estado. Decisões vistas como “comerciais” ou mesmo “de interesse público” afetam a capacidade de planejamento do Estado Brasileiro em todas suas instituições e das liberdades individuais.

Interesses corporativos se associam aos grupos econômicos nacionais para implementarem suas políticas de planejamento em conformidade a seus interesses comerciais, que não necessariamente atendem a todos os interesses dos cidadãos e da nação.

Planejamento nacional, no Brasil, pelo jeito, tem um sentido pejorativo.

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About mezgravis

Formado em Ciências Sociais, mestre em Geografia Humana, pesquisador da economia do livro e da ascensão definitiva das informações no sistema produtivo contemporâneo.
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